Novatio legis in melius: uma análise da nova lei de trânsito sob o prisma da retroatividade

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Data
2009-12
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Embriaguez ao volante, legislação, sanção, Brasil., Delito de trânsito, Brasil., Prazo, Brasil., Bebida alcoólica, consumo, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 59, p. 47-50, dez. 2009/jan., 2010.