Regulação contratual : uma revisita contemporânea à teoria do ato-condição.
Data
2017-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Poder regulamentar, administração, Brasil., Controle administrativo, regulação, Brasil., Regulação econômica, Brasil., Atividade econômica, contratação, Brasil., Serviço público, regulação, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Interesse público, Brasil., Arbitragem, Brasil., Solução de conflito, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 1, n. 3, p. 87-133, out./dez. 2017.