O rateio da pensão por morte entre o ex-cônjuge e os demais dependentes previsto no art. 76, § 2º, da Lei 8.213/1991: uma interpretação constitucional
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Data
2011-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Pensões, Brasil., Morte, Brasil., Beneficiário, Brasil., Dependente (direito previdenciário), Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Família, proteção, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 37, n. 141, p. 319-348, jan./mar. 2011.