Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela Ordem Tributária se não houver crédito cosntituído e se não ficar demosntrado a posteriori ato de Má-fé
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Data
2006-04
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Improbidade administrativa, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil, 1992.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 17-36, abr. 2006.