STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002
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Data
2006-02
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Palavras-chave
Instrução (processo penal), Brasil., Tráfico de droga, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Habeas corpus (processo penal), Brasil., Direito de defesa (processo penal), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 340, p. 109-112, fev. 2006.