STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002

Data

Autores

Marcão, Renato

Editor

Notadez

Palavras-chave

Instrução (processo penal), Brasil., Tráfico de droga, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Habeas corpus (processo penal), Brasil., Direito de defesa (processo penal), Brasil.

Citação

Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 340, p. 109-112, fev. 2006.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13311

Coleções

Revista Jurídica

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