A nulidade e a anulabilidade do ato administrativo sob a ótica do direito positivo brasileiro.
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Data
2020-11
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Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Ato anulável, Brasil., Ação popular, Brasil., Declaração de nulidade, Brasil., Nulidade (direito), Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 237, p. 21-36, nov. 2020.