Pronúncia e prisão cautelar: 20 anos para a efetivação do princípio da motivação dos atos jurisdicionais
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Data
2009-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da inocência, Brasil., Motivação da sentença, Brasil., Pronúncia (processo penal), Brasil., Prisão preventiva, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 71-74, ago./set. 2009.