Internação forçada do usuário ou dependente de drogas : fundamentos jurídicos e limites à atuação jurisdicional.
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Data
2020-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Internação hospitalar, aspectos jurídicos, Brasil., Toxicomania, Brasil., Hospital psiquiátrico, aspectos jurídicos, Brasil., Saúde mental, aspectos jurídicos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 25-39, ago./set. 2020.