Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988
Data
2006-11
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Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sistema tributário, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 24, p. 7-30, nov./dez. 2006.