Alguns aspectos polêmicos sobre a aplicação do direito intertemporal no novo CPC : quais são os critérios para definir a Lei do recurso a ser interposto?
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Data
2016-05
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Síntese
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Palavras-chave
Direito intertemporal, Brasil., Recurso (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 25-35, maio/jun. 2016.