Alteração jurisprudencial do STF sobre não creditamento do IPI na entrada de insumos isentos não atinge a coisa julgada conformada nos termos de jurisprudência anterior.
Data
2015-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 40, n. 247, p. 411-422, set. 2015.