Direito de privacidade em matéria tributária: intercâmbio administrativo de dados, dever de informação sobre terceiros e sigilo bancário
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Data
2007-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Administração fiscal, Brasil., Privacidade, Brasil., Sigilo bancário, Brasil., Liberdade de informação, Brasil., Matéria tributária, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 77, p. 13-50, nov./dez. 2007.