O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03
Carregando...
Data
2004-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)., Crédito tributário, cobrança, legislação, Brasil., Responsabilidade penal, natureza fiscal, Brasil., Débito fiscal, parcelamento, arrecadação, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 830, p. 448-450, dez. 2004.