Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias
Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 15-34, set./out. 2011.