A competência legislativa municipal para a inovação da linha substitutiva em caso de impedimento ou vacância do Prefeito: entre autonomia política e democracia popular
Data
2008-07
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Palavras-chave
Competência municipal, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Autonomia municipal, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 33, p. 219-241, jul./set. 2008.