Competência tributária e mutação constitucional
Data
2011-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Constituição, alteração, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Capacidade tributária, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 5-19, mar./abr. 2011.