A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)
Carregando...
Data
2009-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens, Brasil., Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil., Devido processo legal, jurisprudência, Brasil., Indisponibilidade, legislação, Brasil., Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, p. 56-61, fev. 2009.