A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)

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Palavras-chave

Bens, Brasil., Sucessão legítima, responsabilidade, Brasil., Devido processo legal, jurisprudência, Brasil., Indisponibilidade, legislação, Brasil., Devido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil.

Citação

Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, p. 56-61, fev. 2009.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1825

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Fórum Administrativo: Direito Público

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