Os direitos fundamentais à efetividade e à segurança em perspectiva dinâmica

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Data
2007-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Segurança jurídica, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 4, n. 21, p. 109-124, nov./dez. 2007.