Segurança jurídica e sistema penal : a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade
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Data
2012-12
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Editor
Escola da Magistratura do Distrito Federal
Resumo
A obra da doutrinadora Vera Regina Pereira de Andrade intitulada “A Ilusão de segurança jurídica: do controle da violência à violência do controle penal” dimensiona a problemática da segurança jurídica em um sistema penal que controla a violência por meio da violência, perscrutando essa questão ao tratar da crise da Ciência Penal e de sua ineficiência para garantir a segurança prometida, os direitos humanos e a igualdade. A tutela de bens jurídicos assume um significado bifronte, pois se o delito, por um lado, lesiona bens jurídicos que a legislação penal objetiva proteger, a pena (em sentido amplo) implica necessariamente uma lesão de bens jurídicos do autor do delito (de sua liberdade, no caso de prisão ou medida de segurança; de seu patrimônio, no caso de multa; de seus direitos no caso de inabilitações etc). Essa privação de bens jurídicos do autor, mesmo que tenha por objeto garantir os bens jurídicos dos demais cidadãos, não pode exceder certos limites. Portanto, o modelo de controle da violência por meio da violência institucionalizada, seja esta legitimada pelo sistema penal ou arbitrariamente exercida pelos agentes desse sistema, deve ser abandonado em favor de uma sistemática que identifique e combata os fatores de criminalização. O objeto de estudo transfere-se para o sistema social, na busca de uma prevenção social no combate à criminalidade, para que não seja necessária a prevenção criminal, cuja ineficiência não se pode negar.
Descrição
Palavras-chave
Princípio da segurança jurídica, Sistema penal, Criminologia, Direito penal, Violência, Criminalidade, Prevenção do crime
Citação
MAGALHÃES, Rita Maria de Miranda. Segurança jurídica e sistema penal: a mudança de paradigma em criminologia sob a visão de Vera Regina Pereira de Andrade. 2012. 50 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2012.