Do legislativo ao judiciário: a Lei complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais
Data
2013-10
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Palavras-chave
Inelegibilidade, aspectos jurídicos, legislação, Brasil., Direitos políticos, Brasil., Elegibilidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Legislação eleitoral, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional - A&C, Belo Horizonte, v. 13, n. 54, p. 121-148, out./dez. 2013.