Repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.041.210/SP : a discussão quanto aos requisitos para criação dos cargos em comissão, com a fixação de tese pelo Supremo Tribunal Federal.
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Cargo de confiança, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Cargo público, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil., Princípio da proporcionalidade, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 22, p. 347-357, jul./set. 2022.