A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente.
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Data
2019-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Restituição de tributos, Brasil., Contribuinte, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Isenção tributária, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 85-93, nov./dez. 2019.