“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual : entre o dogmatismo e o pragmatismo.
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Combate à corrupção, Brasil., Combate à corrupção, direito comparado., Corrupção passiva, Brasil., Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Brasil., Mediação, Brasil., Conciliação (direito), Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 291-314, maio 2020.