A atribuição de eficácia vinculativa às proposições já incluídas na "súmula da jurisprudência predominante" do Supremo Tribunal Federal.
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Data
2005-05
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COAD
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Palavras-chave
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Emenda constitucional, Brasil, 2004., Reforma do poder judiciário, Brasil., Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 5, p. 4-5, maio 2005.