O tribunal penal internacional e a ordem constitucional brasileira
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Data
2007-04
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Direito penal internacional., Direito penal., Jurisdição internacional., Tribunal internacional, estatuto., Tribunal penal., Justiça internacional., Prisão perpétua., Coisa julgada., Prescrição.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 34, n. 106, p. 9-20, abr./jun. 2007.