A nulidade parcial da sentença penal como artíficio para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando
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Data
2006-04
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Nulidade no processo penal, Brasil., Sentença penal, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Pena, anulação, Brasil., Prescrição, Brasil., Erro (direito penal), Brasil., Procedimento, Brasil., Julgamento, Brasil., Ação penal, Brasil., Causa petendi, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Acusação, Brasil., Sentença judicial, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 342, p. 77-93, abr. 2006.