Responsabilidade civil por atos da ditadura militar brasileira: análise de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Data
2014-11
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Minas Gerais., Quinta República (1964-1985), responsabilidade civil, jurisprudência, Brasil., Ditadura, responsabilidade civil, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista síntese de direito civil e processual civil, v. 13, n. 92, p. 95-106, nov./dez. 2014.