Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.
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Data
2019-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Pena restritiva de direitos, Brasil., Pena, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Sanção penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 24-38, ago./set. 2019.