Questões sobre a representação da vítima no sistema dos Juizados Especiais Criminais.
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Data
1997-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Juizado especial criminal, competência, Brasil., Audiência preliminar, Brasil., Decurso de prazo, Brasil., Lesão corporal, Brasil., Renúncia do processo, Brasil., Juízo, ratificação, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Apelação (processo penal), Brasil.
Citação
Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 2, p. 33-42, mar./ago. 1997.