Outras considerações sobre a nova legislação antitóxicos (Lei 10.409/2002 e projeto de Lei 6.108/2002)

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Data
2002-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei antidrogas (2002)]., Brasil. [Lei antitóxico (1976)]., Entorpecente, legislação, alteração, Brasil., Entorpecente, projeto de lei, análise, Brasil., Instrução (processo penal), Brasil., Interrogatório (processo penal), Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 91, n. 800, p. 500-509, jun. 2002.