Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

Data

Autores

Machado, Hugo de Brito

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil., Lei ordinária, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Matéria tributária, competência, Brasil.

Citação

Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 241-260.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31513

Coleções

Direito Constitucional

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