O regime jurídico da ação "coletiva" ordinária : um estudo a partir dos precedentes do STF e do STJ.
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Data
2024-02
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Ação coletiva, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 348, p. 243-267, fev. 2024.