Breve análise comparativa entre a polêmica Lei de Segurança Nacional de 1983 e o projeto da lei que a substituiu : Lei 7.170/1983 x Lei 14.197/2021.
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Data
2023-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Liberdade de expressão, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Liberdade de manifestação, Brasil., Segurança nacional, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1048, p. 113-130, fev. 2023.