Tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil)

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Data
2010-04
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Palavras-chave
Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Proteção jurisdicional, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Perdas e danos, Brasil., Multa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 70, p. 143-162, abr./jun., 2010.