O Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentais

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dc.contributor.authorSabadell, Ana Lucia
dc.contributor.authorDimoulis, Dimitri
dc.date.accessioned2010-03-24T21:25:10Z
dc.date.available2010-03-24T21:25:10Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3 n. 9, p. 41-67, jan./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/4066
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectTribunal internacional.pt_BR
dc.subjectJustiça internacional.pt_BR
dc.subjectEficácia da lei.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais.pt_BR
dc.titleO Tribunal Penal Internacional em face da Constituição brasileira e a questão de ineficácia social dos direitos fundamentaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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