Lei complementar 118/2005: inovações introduzidas no Código Tributário Nacional

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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, legislação, Brasil.
Citação
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 8, n. 15, p. 323-328, jan./jun. 2005.