O FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais : infringência ao direito fundamental à boa administração pública.
Data
2019-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Administração pública, Brasil., Desenvolvimento tecnológico, Brasil., Desenvolvimento científico, Brasil., Política científica, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 53-85, nov./dez. 2019.