Capacidade etária mínima para consentir no direito penal médico.

Imagem de Miniatura
Data
2011-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Autonomia da vontade, Brasil., Adolescente, Brasil., Relação médico paciente, aspectos jurídicos, Brasil., Médico, responsabilidade penal, Brasil., Menoridade, responsabilidade civil, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 19, n. 88, p. 19-44, jan./fev. 2011.