Questões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal

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dc.contributor.authorOliveira, Antônio Flávio de
dc.date.accessioned2009-11-24T17:04:17Z
dc.date.available2009-11-24T17:04:17Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 46-49, set. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2641
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectReceita pública, renúncia, Brasil.
dc.subjectAnistia fiscal, Brasil.
dc.subjectCrédito tributário, renúncia, Brasil.
dc.subjectResponsabilidade fiscal, Brasil.
dc.titleQuestões polêmicas sobre renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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