Ultrapassando o precedente : anticipatory overruling.
Data
2018-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 285, p. 341-362, nov. 2018.