Livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacional
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Data
2010-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, Brasil., Livre iniciativa, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 79-95, jul./ago. 2010.