Parecer sobre o cumprimento de medidas de segurança por pessoas com transtorno mental
Data
2014-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Parecer. aspectos jurídicos, Brasil, Mandado de segurança, aspectos jurídicos, Brasil., Deficiência mental, aspectos jurídicos, aspectos sociais, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 220-226, out./nov. 2014.