Dimensão jurídica do tributo vinculado

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Data
2005-05
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Resumo
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Palavras-chave
Contribuição parafiscal, jurisprudência, Brasil., Contribuição parafiscal, cobrança, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Serviços públicos, taxas, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 15, p. 33-48, maio/jun. 2005.