A admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.

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dc.contributor.authorFreitas, Renato Alexandre da Silva
dc.contributor.authorBueno, Vítor de Alcântara
dc.date.accessioned2021-05-18T17:34:40Z
dc.date.available2021-05-18T17:34:40Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 130, p. 217-236, set./out. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50011
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRepristinação, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdmissibilidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA admissibilidade da repristinação tributária e do efeito repristinatório pro contribuinte.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeAdmissibility of repristination tax and taxpayer repristinatório pro effect.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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