Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais não tipificados na Lei nº 9.605/98: um avanço necessário
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Data
2009-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade penal, Brasil., Crime ecológico, responsabilidade penal, Brasil., Crime ecológico, responsabilidade penal, jurisprudência, Brasil., Meio ambiente, proteção, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 28-30, ago./set. 2009.