As limitações constitucionais ao poder de tributar e o alcance do núcleo intangível da Constituição
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Data
2005-07
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Resumo
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Palavras-chave
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF), Brasil., Imposto predial territorial urbano (IPTU), alíquota, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 16, p. 29-42, jul./ago. 2005.