O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, Artigo 218-B): de acordo com a Lei n. 12.978/2014
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Data
2014-06
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 12.978 de 22 de maio de 2014]., Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990]., Prostituição infantil, Brasil., Crime hediondo, legislação, Brasil., Prostituição, Brasil., Lenocínio, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 15-25, jun./jul. 2014.