Competência estadual, municipal e estudo de impacto ambiental Análise crítica do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 650.909/RJ
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Impacto ambiental, legislação, análise, Brasil., Licenciamento ambiental, documentação, dispensa, legislação, Brasil., Competência municipal, legislação, aspectos ambientais, Brasil., Proteção ambiental, legislação, aspectos constitucionais, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 12, n. 67, p. 77-83, jan./fev. 2013.