O direito de arrependimento do consumidor e o decreto legislativo 206/2005
Data
2012-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Direito de arrependimento, Brasil., Direito de arrependimento, legislação, Brasil., Consumidor, direitos e deveres, Brasil., Direito à informação, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Responsabilidade contratual, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 307-330, abr./jun. 2012.