Sublocação de imóveis. Empresa optante pelo lucro presumido. Tributação sobre a integralidade dos valores recebidos. Impossibilidade.
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Data
2013-05
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Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)., Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Brasil. [Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998]., Brasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009]., Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)., Locação de imóveis, natureza fiscal, parecer, Brasil., Sublocação, impostos, cobrança, Brasil., Bens imóveis, natureza fiscal, parecer, Brasil., Tributação, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Contribuição social, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 91, p. 191-202, maio/jun. 2013.